Representantes de entidades de proteção ao consumidor voltaram a criticar, na terça-feira (14), a limitação do serviço de internet fixa anunciada no início do ano. O tema foi debatido em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. dos Deputados.
As operadoras, todas multinacionais, planejam com aval da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fazer com a internet fixa, o mesmo que fazem com os telefones celulares, cortando o acesso ou diminuindo sua velocidade quando termina a franquia do pacote de dados. O novo modelo funcionaria substituindo os contratos que garantem acessos ilimitados à rede por pacotes limitados de dados.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal (Sinttel/DF), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), criticaram a medida por desrespeitar o princípio de universalidade garantido no Marco Civil da Internet.
Para o pesquisador em telecomunicações do Idec Rafael Augusto Ferreira Zanatta, a iniciativa é “ilegítima porque cria uma internet dos pobres e outra dos ricos.” Segundo ele, o brasileiro que estuda 2h online e assiste a 1h de filmes via streaming gasta em média 180 GB por mês - quantidade bastante superior à oferecida nos pacotes de Banda Larga (NET 30 GB, Vivo 10 GB, OI 20 GB).
“É óbvio que o youtuber rico não tem nenhum problema em contratar um pacote adicional, então o filhinho de papai vai estar muito bem, porque não terá um problema. Já o estudante de computação do interior de Pernambuco que usa a internet para fazer um cursinho online e assistir filmes que ele não consegue ver em São Paulo, esse sim vai ter limitação”, sustentou.
O deputado Izalci (PSDB-DF), que solicitou a audiência pública, disse que a decisão das operadoras não pode criar desvantagens entre os usuários.
“A gente não pode mais levar em consideração que a internet é algo que deva ser acessado por um e não por outros, ela deve ser acessado por todos”, defendeu o representante dos trabalhadores de Telecom, Clemilton dos Santos.
A representante da Anatel, Elisa Vieira Leonel, afirmou que o consumidor não será prejudicado e que a agência proibiu os planos de franquia na internet fixa para que antes de decisão definitiva, o assunto seja esgotado em debate com a sociedade através de consulta pública aberta no último dia oito.
Para representante das teles, diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Carlos Duprat, as empresas devem ficar livres para ofertar pacotes “distintos para bolsos distintos”.
Para ele não faz diferença a qualidade do serviço ofertado. Duprat considera que é melhor pouca internet do que internet nenhuma, e que com a limitação do acesso será maior o numero de pessoas que poderão adquirir um serviço ruim. A universalização da banda larga passa longe. “A divisão entre geração de desigualdade entre uma internet limitada e uma internet ilimitada é muito menor do que entre alguém que tem internet e alguém que não tenha internet, então, se a gente está pensando em reduzir desigualdades, vamos pensar em incluir, não em criar dificuldades para que essa inclusão ocorra, que é simplesmente dizer que todo mundo tem de ter a mesma oferta de produto”, disse o diretor-executivo SindiTelebrasil.
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