Durante o seminário “Dívida dos Estados com a União, qual é a solução definitiva?”, promovido pela Auditoria Cidadã da Dívida em parceria com a OAB e Febrafite, os especialistas convidados fizeram um panorama geral do endividamento dos estados e apontaram a necessidade de conscientização e mobilização social para a mudança real.
O auditor fiscal da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarotto elencou fatores que seriam responsáveis pelo crescimento exagerado da dívida dos estados, como a Lei n º 9496/97, o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária, além das mudanças causadas pela implantação do Plano Real.
Com dados de órgãos oficiais, ele mostrou o crescimento do saldo devedor de 1999 até 2016. O saldo inicial era de R$ 93 bilhões (1999), foram pagos R$ 277 bilhões (de 1999 à 2015) e o saldo devedor dos estados atualmente é de R$ 476 bilhões. Ele sugeriu que os estados paguem o valor recebido com correção monetária, sem juros, e aqueles que já pagaram ou pagaram a mais sejam ressarcidos.
Casaroto lembrou que os problemas de solvência e liquidez se agravaram com a chegada do plano real, que criou programas para reduzir e reestruturar o sistema financeiro nacional e que tudo isso gerou uma queda na receita.
Na época, a União havia implementado medidas econômicas ( Plano Real), altas taxas de juros, desoneração das exportações dos produtos primários, restrição ao crédito. Essas medidas provocaram instabilidade financeira dos estados pela eliminação de receitas inflacionárias e aumento das dívidas imobiliárias, levando os estados à beira da falência. Os estados, sem alternativas, se submeteram às soluções oferecidas.
A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli lembra que a origem da dívida dos estados, nas décadas de 70 e 80, já apresenta obscuridades em sua raiz. “A maioria das Resoluções do Senado que autorizaram endividamento dos estados sequer mencionam o agente credor, e diversas sequer mencionam a finalidade do empréstimo”.
Ela mostrou ainda que a crise fiscal enfrentada pelos entes federados se deu, principalmente, em função das condições abusivas do refinanciamento pela União e que isso abriu uma brecha para a formação de um novo esquema ilegal de geração de dívida pública, a criação de empresas S/A, do tipo Sociedade de Propósito Específico (SPE), que emitem debêntures com a garantia dos entes públicos. “Essas instituições privadas emitem papéis que estão vinculados às prefeituras ou estados, mas não se subordinam a elas. Essa prática é muito semelhante ao que houve na Europa (Grécia), onde uma empresa com sede em Luxemburgo, paraíso fiscal, foi criada por imposição do FMI e depois quebrou diversos países com essa prática de emissão de papéis que se tornavam dívida pública”, destacou.
De acordo com Fattorelli, o governo está encaminhando um projeto que irá destruir de vez o estado brasileiro, com limitação de gastos sociais para liberar mais recursos para o pagamento da dívida pública. “Diante disso, o PLP 257 ficou pequeno”, alertou.
Ela mostrou a comparação entre os dados das receitas realizadas em 2015 e as despesas pagas no mesmo ano, onde aparece uma sobra de R$ 480 bilhões que não está alocada em nenhuma pasta e não há informações sobre essa despesa.
E finalizou, apontando as incoerências entre a realidade de riquezas e abundâncias naturais, culturais e humanas, e o cenário de pobreza, desemprego, encolhimento do PIB, desindustrialização.
“Coloquei o cenário e a realidade, porque cenário a gente muda, rasca, basta querermos”, concluiu.
Encaminhamentos
No final do seminário, as entidades apresentaram que será criado um “Dia Nacional de Alerta” , sobre o endividamento público, formando um Pacto entre os Órgãos de controle e entidades da sociedade cível, sendo realizado inclusive nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional.
Além disso, foi decidido que as entidades devem atuar pela criação da CPI da dívida pública nas Assembleias Legislativas; promover debates sobre a reforma da previdência e propor a reforma tributária; apoiar a frente parlamentar da auditoria da dívida pública. Também foi proposto ações cíveis públicas com pedido de liminar para suspender o pagamento da dívida; divulgar o relatório da CPI da dívida pública da Câmara Federal, encerrada em 2010; promover o debate sobre o tema nos conselhos regionais da OAB; solicitar uma audiência com o relator do PLP 257/2016, pedindo a rejeição do projeto ou alterações substanciais; dentre outras ações. (Com informações da Febrafite)
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