A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (26/03) o Projeto de Lei 6738/13, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para negros e pardos. A matéria, que agora segue para o Senado, foi aprovada com 314 votos favoráveis, 36 contrários, e seis abstenções. Para Leonardo Picciani (PMDB/RJ), relator do projeto, a iniciativa é uma oportunidade de corrigir um erro do passado.
“Essa é uma vitória histórica do país, daqueles que combatem a discriminação racial. É um reencontro do Brasil com sua história. Nós fomos o último país do ocidente a abolir a escravatura. Então, devemos pegar os maus exemplos do passado e corrigi-los no presente para garantir um futuro melhor e com uma sociedade mais igualitária”, destacou Leonardo, que deu parecer favorável ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O parlamentar ainda explicou que, segundo dados do IBGE, apesar de os negros representarem mais de 50% da população, eles hoje ocupam menos de 30% dos cargos na administração pública.
O projeto prevê que as vagas alcancem os cargos efetivos e empregos públicos, o que inclui as autarquias, fundações e empresas públicas, bem como órgãos de sociedades de economia mista controladas pela União. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no momento da inscrição no concurso público. A proposta é que a lei tenha validade de dez anos a fim de reparar a distorção numérica entre negros e brancos no serviço público.
Durante a votação do texto, os deputados rejeitaram todas as emendas apresentadas, entre elas uma que estendia a reserva de vagas aos cargos em comissão da esfera federal. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara havia aprovado o mérito da emenda. Estima-se que, atualmente, o governo disponha de um quadro de aproximadamente 90 mil comissionados.
Do plano formal para o material
Mais cedo, a CCJ havia aprovado o relatório de Leonardo Picciani pela juridicidade e constitucionalidade do projeto que tramitou nas comissões de Direitos Humanos e Trabalho. Durante a leitura do seu parecer, Leonardo lembrou que todas constituições federais elaboradas no Brasil tratavam da vedação da discriminação no plano formal. Mas que isso não era o suficiente para acabar com o preconceito.
“Dizer que não há discriminação, portanto, não resolve o problema. A Constituição de 88 ganhou popularmente nome de ‘Constituição Cidadã ‘não foi à toa. Ela traz para o plano material os direitos civis que só eram tratados pelas constituições anteriores no plano formal. Hoje, nossa Constituição é clara quanto ao dever do Estado de corrigir essa distorção, fundamentada no que ela prevê”, justificou.
O parecer de Leonardo na CCJ recebeu os votos contrários de apenas três parlamentares: Marcos Rogério, Marcelo Almeida e Alexandre Leite.
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