Países asiáticos como China, Malásia, Vietnã e Cingapura levantaram sua econômicas com um modelo de ‘capitalismo de Estado’, em que órgãos públicos apoiam ativamente suas transnacionais. Mas esse modelo está agora sob risco diante das negociações do Acordo de Associação Trans Pacífico, um tratado comercial e de investimentos impulsionado pelos EUA e que é negociado à portas fechadas.
Martim Khor – Rede do Terceiro Mundo
Numerosos livros e artigos têm se ocupado do contraste e da competição entre os atuais modelos econômicos asiático e ocidental. O exitoso modelo asiático de “capitalismo impulsionado pelo Estado” se vê agora ameaçado pelo Acordo de Associação Trans Pacífico (TPPA, na sigla em inglês).
Os países ocidentais têm, supostamente, um modelo de livre mercado baseado na competição entre empresas privadas, no qual o governo não intervém. E os países do leste asiático praticariam o “capitalismo de Estado”, no qual o governo tem um papel importante, colaborando com o setor privado nacional e no qual também numerosas empresas são total ou parcialmente de propriedade estatal.
Os países ocidentais fustigam cada vez mais o modelo asiático, argumentando que as empresas estatais contam com ajuda estatal, obtendo uma vantagem desleal frente às empresas estrangeiras que competem com elas.
China, Malásia, Vietnã e Cingapura são alguns dos países nos quais o Estado desempenha um papel fundamental. No Japão e Coreia do Sul, suas empresas nacionais cresceram até se transformarem em colossos mundiais com o apoio sistemático de seus governos. Para estes países, o chamado capitalismo de Estado (ou socialismo orientado ao mercado, no caso dos socialistas) tem funcionado bem graças a um desenvolvimento industrial e um crescimento econômico relativamente alto e contínuo.
Alguns países ocidentais tentaram frear, ou até eliminar o modelo asiático de capitalismo de Estado ou ajudado pelo Estado. Esta é uma atitude hipócrita, porque na Europa, Estados Unidos e Japão, o setor agrícola está fortemente subsidiado e protegido. Muitos de seus estabelecimentos agrários não poderiam sobreviver sem a ajuda determinante do Estado e dos altos impostos de importação. Além disso, vários de seus bancos e empresas industriais também estão subvencionados de variadas maneiras, inclusive mediante os resgates multimilionários por conta das recentes crises financeiras.
Mas isto não os impediu de atacar o modelo asiático. A última tentativa de botar-lhe freio foi através das negociações do Acordo de Associação Trans Pacífico. Este tratado sobre comércio e investimento do qual participam Estados Unidos, Canadá, Malásia, Cingapura, Vietnã, Brunei, Peru, Chile, Austrália e Nova Zelândia contém uma importante seção sobre as empresas públicas, impulsionada pelos Estados Unidos e Austrália. Como sua negociação se realiza em segredo, não se conhece ainda o texto da seção de empresas públicas, mas tudo permite pensar que muito provavelmente contenha controles para frear e dar forma ao comportamento de três tipos de empresas estatais.
Os Tratados de Livre Comércio (TLC) bilaterais recentemente concluídos pelos Estados Unidos contém um capítulo sobre a competição que se refere a dois tipos de empresas estatais. É provável que Washington proponha no Acordo de Associação Trans Pacífico algo similar ao que se estabelece no TLC com o Peru, por exemplo, em matéria de controles sobre os monopólios designados e empresas do Estado. Ali se diz que, na hora de comprar ou vender os bens ou serviços de um monopólio, os monopólios estatais atuarão exclusivamente de acordo com considerações comerciais, em particular com respeito ao preço, a qualidade, a disponibilidade e ao transporte.
Sendo assim, deverão oferecer um tratamento não discriminatório aos investimentos, bens e serviços de outros membros do Acordo de Associação Trans Pacífico e não utilizarão sua posição monopólica para incorrer em práticas anticompetitivas através das relações com suas casas matrizes, filiais ou outras empresas de propriedade comum em um mercado não monopolizado, por tratar-se de práticas que afetam negativamente os investimentos de outros países. As empresas estatais oferecerão, igualmente, um tratamento não discriminatório na venda de bens ou serviços aos investimentos de outros países.
Mais importante ainda: Os Estados Unidos e a Austrália propõem um terceiro tipo de empresa pública que também estaria regida por controles. Segundo relatórios de imprensa, a Austrália introduziu o princípio de “neutralidade competitiva” para controlar as empresas estatais.
A forma em que se aplicará este princípio pode ser antecipada a partir das diretrizes do governo australiano sobre neutralidade competitiva, que se baseiam no conceito de “negócios de propriedade estatal”.
A empresa comercial de propriedade estatal que compita com empresas privadas pode obter vantagens que impeçam ao setor privado competir em igualdade de condições. De acordo com as diretrizes australianas, essas vantagens incluem isenções de impostos, financiamento mais barato da dívida (pela qualificação de baixo risco ou pelas garantias governamentais), não necessidade de uma taxa comercial de retorno e isenção de restrições reguladoras ou de gastos.
Para compensar estas vantagens, as diretrizes australianas estabelecem agora a forma em que as empresas estatais devem pagar os impostos em sua totalidade, como devem devolver ao governo central a diferença dos custos de seus empréstimos em comparação com os custos dos empréstimos do setor privado, o pagamento dos honorários das licenças equivalentes ao governo central e garantir que obtenham uma taxa de rentabilidade comercial.
É provável, pois, que o projeto do Acordo de Associação Trans Pacífico tenha controles para uma terceira categoria de empresas estatais, as entidades comerciais vinculadas ao governo que estejam envolvidas em atividades comerciais que competem com o setor privado. Os controles propostos poderiam estar nessa mesma linha, pela qual se recusariam as “vantagens” que têm as empresas vinculadas ao Estado, como as mencionadas nas diretrizes australianas.
Tradução: Liborio Júnior
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