quarta-feira, 22 de junho de 2011

CCR repele alegações de Obama para manter ataques ilegais contra a Líbia

O Centro pelos Direitos Constitucionais (CCR, na sigla em inglês), entidade formada nos anos 60 por advogados no sul dos EUA que lutavam pelos direitos civis, condenou as alegações da Casa Branca de que pode continuar os ataques militares na Líbia sem aprovação do Congresso dos EUA, como exigem a Constituição e a Resolução dos Poderes de Guerra. Os ataques contra a Líbia começaram no dia 19 de março e já completaram três meses.

A Resolução – criada em decorrência do desastre no Vietnã – obriga a que o presidente encerre as operações militares contra outro país após 60 dias, caso não consiga aprovação explícita do Congresso. Também um grupo bipartidário, encabeçado pelo deputado democrata Dennis Kucinich, mas com maioria de republicanos (oito no total de dez), já entrou na justiça contra o governo Obama para que este cumpra a lei. Outra possibilidade é a proibição, pelo Congresso, do uso de fundos para a guerra contra a Líbia.

No dia 15 de junho – isto é, com quase 90 dias de combates -, a Casa Branca enviou ao presidente da Câmara de Representantes, o republicano John Boehner, carta em que afirmou não ser necessária autorização, supostamente porque as operações contra a Líbia seriam “distintas do tipo de hostilidades contempladas na provisão de término em 60 dias da Resolução”. Segundo recente artigo do “New York Times”, a decisão de Obama de desencadear a guerra sem aprovação do Congresso foi tomada contra a opinião de consultores jurídicos do Pentágono e da própria Casa Branca.

Como assinala o Centro – que já atuou em episódios de teor semelhante durante o governo de Reagan, contra operações contra Granada, Nicarágua e El Salvador -, o texto da Resolução dos Poderes de Guerra “definitivamente rejeita a contorcida definição de hostilidades” através da qual Obama tenta romper a lei.

A seção 8 da Resolução estabelece que “para os propósitos desta Resolução Conjunta, o termo ‘introdução das Forças Armadas dos Estados Unidos’ inclui a designação de membros de tais forças armadas para comandar, coordenar, participar no movimento de, ou acompanhar as forças regulares ou irregulares de qualquer governo estrangeiro quando tais forças militares estão .... engajadas em hostilidades”, ressaltou o CCR.

“Certamente, as ações militares dos EUA em suporte das forças da Otan diretamente engajadas nas hostilidades caem dentro desta provisão”, assinala o Centro. “Sem dúvida, os EUA não são aqui simplesmente um participante passivo ou acompanhante de forças estrangeiras, mas um dos instigadores principais desta ação militar e com papel central nos primeiros ataques militares contra a Líbia”, acrescenta o documento.

O CCR conclamou o Congresso dos EUA a agir, assinalando que o país está “ativamente envolvido no comando, coordenação e participação nas forças da Otan que atacam a Líbia”.
HP

Nenhum comentário: