GOLPE MILITAR - POR SER DE DIREITO E JUSTIÇA, OAB NACIONAL EXIGE APROVAÇÃO DO 3. PNDH
A OAB nacional divulgou uma manifestação de apoio ao 3. Programa Nacional de Direitos Humanos e a Vannuchi.
Na mensagem divulgada, o presidente da OAB, Cezar Britto, afirma que quem "censurou, prendeu sem ordem judicial, cassou mandatos e apoiou a ditadura militar" (1964/1985) foi anistiado pela lei promulgada em 1979, mas quem torturou cometeu crimes de lesa-humanidade e, portanto, deve ser punido pelo Estado conforme estabelece a Constituição.
"Todo brasileiro tem o direito de saber que um presidente da República constitucionalmente eleito foi afastado por força de um golpe militar. Da mesma forma, não se pode esquecer que no Brasil o Congresso Nacional foi fechado por força de tanques e que juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal foram afastados dos seus cargos por atos de força, e que havia censura, tortura e castração de todo o tipo de liberdade", continuou a nota.
"O regime do medo que sustentava o passado não pode servir de desculpa no presente democrático. Um país que tem medo de sua história, não pode ser considerado um país sério", diz Britto com muita razão.
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