BRASIL PRA FRENTE

BRASIL PRA FRENTE!
O RIO DE JANEIRO DE PÉ PELO BRASIL!





















sábado, 12 de agosto de 2017

FRENTE POPULAR GETULISTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL





FRENTE POPULAR GETULISTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL.

LANÇAMENTO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017 NA ALERJ
(ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ)
INICIO 09 HORAS.
BRASIL SOBERANO, POPULAR,DEMOCRÁTICO, UNIDO E FORTE


A Frente Popular Getulista de Libertação Nacional conclama a todos, trabalhadores do campo e da cidade, servidores públicos civis e militares, empresários nacionais do campo e da cidade, homens e mulheres, juventude brasileira, é hora de darmos basta a essa situação que querem submeter nossa pátria, à custa do sacrifício de milhões de brasileiros que morrem nos hospitais sem atendimento, sem saneamento, que recebem educação precária em todos os níveis, dos salários arrochados, do desemprego, da condição semiescrava em que milhares de trabalhadores estão submetidos.
Os anões morais estão no poder, hienas políticas, abutres disputando avidamente as sobras do banquete do grande capital internacional, seus verdadeiros patrões.
Nós da Frente Popular Getulista de Libertação Nacional temos a mais absoluta e inabalável certeza de que o legado Getulista é um caminho para a reconstrução de nosso país. Alicerçados em nosso ideal programático, que em seu primeiro ponto está centrado na anulação de todos os atos do atual desgoverno e todos aqueles anteriores que feriram diretamente a nossa constituição, nossa soberania, os direitos previdenciários, trabalhistas e sociais.
Não poderemos avançar em nossos propósitos sem a retomada urgente de nossas estatais estratégicas. Para o efetivo desenvolvimento do país defendemos uma profunda reforma agrária e urbana, a suspensão imediata das dívidas interna e externa, a estatização do sistema financeiro, a reestruturação do parque industrial brasileiro, através de financiamento direto estatal, o fortalecimento das empresas privadas nacionais industriais e comerciais, o apoio às pequenas e médias propriedades rurais, assim como às grandes propriedades rurais produtivas. Também, o controle das riquezas nacionais, pelo estado, como o nióbio, o urânio e o pré-sal, a reestruturação das forças armadas em defesa de todo o território nacional, principalmente, da Amazônia e do nosso mar, onde esta o pré-sal descoberto pela Petrobrás.
Contatos: frentepopulargetulista@gmail.com
Whastsapp :2198753-1083
FRENTE POPULAR GETULISTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL
Abaixo nossas ideias e propostas de um Brasil novo, soberano, democrático, popular e com justiça social, para a maioria dos brasileiros.
1. Suspensão do pagamento das dívidas externas e interna (com plebiscito popular)
2. Reforma agrária ampla,
3. Eleições diretas em todos os níveis.
4. Anulações de todos os atos dos governos anteriores que afetem a soberania e a independência da econômica do Brasil, os direitos previdenciários e trabalhistas e sociais.
5. Reestatização de portos, aeroportos, estradas, vale do rio doce, light, Embratel, Petrobras, CSN, Usiminas, metro, trens.
6. Estatização do sistema financeiro.
7. Controle e limitação em 10% das remessas de lucros de empresas estrangeiras.
8. Reestruturação e rearmamento das forças armadas, com ênfase na ampliação da defesa de nossas fronteiras, do nosso mar, ar e ocupação efetiva da região amazônica.
9. Investimentos na reestruturação da educação em todos os níveis, com ênfase no desenvolvimento tecnológico e na qualificação profissional.
10. Demarcações definitivas das terras indígenas e quilombolas
11. Reinversão de tecnologias e remessa de lucro de empresas estrangeiras
12. Construção imediata de três milhões de upas, clinicas das famílias e 50 hospitais em cada estado e concurso para os profissionais da área de saúde.
13. Aumento de 100% do salário mínimo extensivo as aposentadorias.
14. Aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço.
15. Salário mínimo para as mulheres “donas de casa” que não possuem renda.
16. Redefinição da política agrária, proibição do uso de sementes transgênicas e seus defensivos.
17. Reestruturação do parque industrial brasileiro, através de financiamento direto estatal.
18. Construções de casas populares, atendendo a demanda habitacional, com a construção de 30 milhões de casas.
19. Aplicações de políticas propositivas para a população negra e indígena
20. Redefinição dos tribunais de justiça com eleição direta de seus membros, de todas as instancias. Controle social de suas ações com limitação de mandatos.
21. Financiamento estatal de campanha. fim da urna eletrônica, voto devera ser impresso ou manual.
22. Fim do foro privilegiado para todos os poderes e prisões especiais para todos os níveis.
23. Democratização dos meios de comunicação, fim dos monopólios.
24. Fortalecimento da cultura nacional e regional.
25. Reforma tributária com taxação de impostos as grandes fortunas.
26. Fortalecimento das empresas privadas nacionais na indústria e comercio.
27. Apoio às pequenas e médias propriedades rurais, assim como as grandes propriedades rurais produtivas.
28. Controle das riquezas nacionais, pelo estado, como nióbio, urânio, e o pré-sal.
29. Concurso público em todas as esferas da união, estados e municípios, fim das contratações privadas.
30. Criações dos Conselhos Populares Getulistas nos locais de trabalho, nas escolas, universidades, nos órgãos públicos, nos bairros, com o objetivo de maior controle popular dos serviços e dinheiro publ
Frente Popular Getulista de Libertação Nacional.
CONTATOS: correio eletrônico: frentepopulargetulista@gmail.com
Whatsapp: 98753-1083

CRIANÇA É CRIANÇA OU É "DE MENOR"



Na mídia crianças são aquelas que brincam atrás das grades da cidade e fora delas estão as sombras de menores que transitam entre realidades que aprofundam as desigualdades
O Brasil é um campeão mundial em desigualdade. E isso não se manifesta apenas nos indicadores de qualidade de vida, de IDH ou de distribuição per capita da renda. Os mais hediondos indicadores não são apresentados diretamente pelas estatísticas, mas sim pela dura realidade nas periferias urbanas brasileiras onde jovens negros e pobres são sistematicamente massacrados ou por relações sociais desestruturadas, pela determinante de vida que é o crime, ou pela brutal repressão policial. Um adolescente negro de periferia disse a uma assistente social: “tia, minha vida, meu futuro, vai ser escrito com C, Cadeia, Cadeira (de rodas) ou cemitério”.
Os jovens de anúncios de margarina ou de jeans da moda não são o modelito  que se encontra em famílias que a classe média urbana considera “desestruturadas”, com o pai preso ou morto, a mãe viúva ou com companheiro que não é o pai, e crianças que enfrentam filas e agonias, desde o nascer, para quase tudo. Do Estado tudo o que vem é tratado como se fosse uma filantropia, uma esmola da parte rica da sociedade para a maioria esmagadora de carentes.
Na mídia a infância e a juventude têm dois pesos. Crianças são aquelas que brincam nos playgrounds dos prédios de apartamento, atrás de grades que impõem limites de fora para dentro. Aquelas figuras maltrapilhas que incomodam com seus descabidos pedidos por ajuda, dinheiro ou comida, que colocam em risco a “segurança pública”, essas são menores, problemas mais policiais do que sociais.  Na mídia só há dois tipos de infância, a do comercial de margarina e a dos “menores infratores”, criminosos que, se ainda não são, serão.
Nas rodas dos privilégios os filhos são protegidos por redomas que os afastam do convívio com a diversidade, com a pluralidade, que os obrigam à convivência com seus “iguais”. Escolas pagas para garantir que não haverá contaminação, que a pobreza, tal qual praga, não se aproximará e corromperá os pequenos príncipes e princesas.
Essa desigualdade se alastra pelo país e a atitude das famílias expressa apenas o consenso socioinformativo de mídias que propagam em programas e novelas um padrão estético que deve ser o “aceitável” para pessoas de bem, enquanto nos noticiários mostram o caos que “as populações pobres” instalam em seus espaços, com criminosos que destroem escolas, se matam em confrontos entre suas quadrilhas e com a polícia, que constroem suas casas sem qualquer senso estético ou de estilo.
A pobreza é criminalizada. As manchetes estampam que “pessoas de bem” erraram o caminho e são mortas nas comunidades. Antros de bandidos onde as crianças são apenas “soldados” do tráfico e do crime. Ao Estado sobra a tarefa de reprimir, de prender e matar, sob o olhar cúmplice de uma sociedade que deseja mais armas, mais prisões, redução da maioridade penal e o fim do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Impor a “meritocracia” a crianças que nascem sem o mínimo de seus direitos à vida, à educação, à saúde e ao afeto assegurados é o mesmo que comparar o desempenho de macacos e jabutis em competições para subir em árvores. Ao Estado caberia a missão de assegurar a equiparação de direitos, com garantias mínimas de acesso a direitos universais, como água, saneamento, alimentação, habitação, saúde e educação.  Mesmo que isso seja feito sob o risco de ser acusado de “dar sustento a vagabundos”.
O combate à desigualdade não pode ser apenas uma missão de governos, deve ser uma tarefa para toda a sociedade a partir de uma visão de futuro onde o desenvolvimento depende de uma juventude capaz de buscar caminhos para a reestruturação de um futuro onde tudo está por se inventar. Mas não há um futuro possível sobre o campo minado da desigualdade, onde a falta do diploma é suprida pelo fuzil! (Envolverde)
Dal Marcondes é jornalista com especialização em economia a em sustentabilidade, é diretor do Instituto Envolverde e reconhecido como Jornalista Amigo da Infância pela Agência Nacional dos Direitos da Infância (ANDI).
http://envolverde.cartacapital.com.br/crianca-e-crianca-ou-e-de-menor/

Brasil, país ainda insalubre



Quase metade dos brasileiros continua sem rede de esgotos, e 20% não têm água em casa. Não seria difícil atendê-los — mas os investimentos estancam e, pior, fala-se em privatização
Por Washington Novaes, na Envolverde
A cada vez que se divulgam números sobre os serviços de saneamento urbano no País, crescem as preocupações. Agora, as informações são (Estado de São Paulo, 10/7) de que quase metade da população nacional não é atendida pela rede de esgotos – ou seja, perto de 100 milhões de pessoas – e quase 20%, perto de 40 milhões, não tem fornecimento de água nos domicílios. Para completar, mais de um terço de toda a água distribuída se perde no meio do caminho. E a causa de todos os problemas é a falta de investimentos.
Tudo se complica ainda mais quando se é informado de que para universalizar até 2033 (daqui a 15 anos) os serviços de saneamento básico o País terá – ou teria – de investir mais de R$ 20 bilhões por ano. Mas entre 2010 e 2015 o investimento médio foi de R$ 11 milhões por ano, pouco mais de metade do necessário. Sem falar em redução ou eliminação das perdas. E para dificultar ainda mais as soluções, hoje boa parte do sistema é administrada por empresas dos Estados, em situação financeira difícil, com patrimônio líquido negativo, dívidas altas, problemas trabalhistas e serviços de má qualidade. Com isso, há dois anos o atendimento urbano de água só chegava a 83,3% do público total.
Entre 2014 e 2015 o investimento caiu até 27% – quando se sabe que cada R$ 1 investido em saneamento levará à economia de até R$ 4 no sistema de saúde. Mas o total investido em 2005, por exemplo, ficou entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões; mesmo em 2015 não passou de R$ 12,1 bilhões. Não se deve estranhar, assim, que em Rondônia só 2% da população urbana conte com coleta de esgotos; nada é tratado. Na Bahia, só 3,41% da população tem rede de coleta de esgotos; no Amapá, 3,71% . Onze Estados já contrataram estudos para a expansão, dez já assinaram contratos.
Há quem pense que pelo menos parte do problema poderá ser resolvida com a utilização de águas transpostas, por exemplo, do Rio São Francisco, que seriam utilizadas na irrigação de lavouras. João Suassuna, da Fundação Joaquim Nabuco, adverte, porém, que a expansão do agronegócio está exigindo mais irrigação, quando um pivô central pode consumir 2,6 metros cúbicos de água por hora; a captação de água diretamente nos aquíferos em geral envolve questões difíceis: entre 2015 e 2016 as disputas por água aumentaram 27%, segundo números da Comissão Pastoral da Terra (envolvendo 164 mil pessoas em 2007 ou 222 mil em 2016). As causas principais apontadas são a utilização da água como commodity, que leva a conflitos com grupos sociais que a encaram como bem essencial à vida.
Há ainda quem aponte efeitos negativos em processos de privatização de sistemas de água. E até casos de conflitos muito graves, em que se tornou necessária a retomada das instalações pelo poder público. Outros críticos lembram, por exemplo, que em 2015 o BNDES entrou com R$ 57 bilhões em subsídios para privatizações (Folha de S.Paulo, 9/7). Há quem proponha que os processos de privatização e concessão de subsídios sejam obrigatoriamente aprovados pelo Congresso Nacional. O tema foi um dos centrais no 47.º Congresso Nacional de Saneamento, em junho. Nele a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) reafirmou seus “compromissos históricos” de luta contra a privatização do saneamento básico (boletim de 19 a 22 de junho), lembrando que “a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico não foi ainda alcançada em muitos municípios brasileiros”.
Nesse congresso se registrou ainda que o saneamento básico em áreas rurais também precisa ter prioridade nas políticas públicas de todos os municípios. E que a recuperação das nascentes, “já uma área prioritária em todo o mundo”, deve incluir “estratégias como o controle da erosão do solo e a minimização da contaminação química e biológica; para garantir a renovação das nascentes também é necessário o combate ao corte intensivo das florestas nativas, queimadas, pastoreio intensivo, mau planejamento na construção de estradas e loteamentos”.
O tema vai-se tornando cada vez mais candente com a gravidade da situação, exposta em relatórios oficiais, estudos universitários e outros. O senador José Serra, por exemplo, em artigo recente (22/6), reiterou que “a coleta de esgotos no País é de apenas 50% e apenas 43% dos esgotos coletados são tratados; na Região Norte essa proporção se reduz a 16%”. E acentuou: “A coleta de esgotos, seguida do seu tratamento, beneficia menos de um quarto da população brasileira”. Entre as consequências, indica: “Estimativas do Instituto Trata Brasil apontam que 340 mil internações anuais são causadas por infecções decorrentes da falta de saneamento básico. Entre as dez cidades brasileiras onde há menor cobertura, a média de internações é quatro vezes maior do que entre as dez cidades mais bem atendidas. Milhares de mortes ocorrem como consequência dessas enfermidades”.
Mesmo com tanta gravidade, a precariedade dos serviços básicos no Brasil está demonstrada pelos investimentos médios no setor, que correspondem a menos de dois terços das necessidades apontadas em estudos reconhecidos pelo poder público. A que se deveria isso? Há muitas respostas que atribuem a culpa à indiferença do poder público. E uma elas é do ex-ministro Delfim Netto (Folha de S.Paulo, 3/7): “O poder econômico controla o poder político no Brasil.”
Mas é preciso lembrar sempre um dos últimos relatórios da Organização Mundial da Saúde (Reuters, 7/3): “Ambientes poluídos e insalubres matam 1,7 milhão de crianças por ano, uma em cada quatro”, por causa de “riscos ambientais, poluição do ar e da água, falta de saneamento básico e de infraestrutura adequada de higiene”. A taxa de mortes no Brasil é de 41,38 crianças com menos de 5 anos por 100 mil habitantes, principalmente por falta de saneamento básico.
*Jornalista. e-mail: wlrnovaes@uol.com.br
http://outras-palavras.net/outra
smidias/?p=

A água brasileira corre para as multinacionais


Uma corporação canadense já controla o abastecimento de 17 milhões de brasileiros. Outras estão à espreita numa privatização tramada sem nenhum debate com a sociedade
Por Flávio José Rocha da Silva*, no site do Fórum Mundial Alternativo das Águas, FAMA
A história do Brasil, não é novidade, foi forjada por uma sucessão de saques contra as nossas riquezas naturais. A lista é longa: pau-brasil, açúcar, ouro, diamantes, algodão, café, ferro, borracha, nióbio, sal, mogno, petróleo, etc. Como o que está ruim pode piorar, como diria um pessimista empedernido, eis que agora podemos acrescentar a água a esta lista.
Antes já comprovadamente explorada na irrigação e dando base para o que hoje é chamado de “exportação da água virtual” com a venda de frutas e de soja para fora do país (há outros itens, mas estes são os mais relevantes), o controle dos recursos hídricos avança no país por parte das multinacionais. A água nossa de cada dia já gera, há muito tempo, lucro para alguns grupos econômicos estrangeiros vindos de países sem a mesma abundância em mananciais como tem Brasil. Há razões para essas empresas se instalarem aqui no nosso país. Basta afirmar que para produzir 1 quilo de banana são gastos 790 litros de água, segundo o site da Waterfootprint [1] (organização que mede o gasto de água para produzir alguns alimentos e produtos). No caso da soja, para produzir 1 quilo desta leguminosa são necessários 1.500 litros de água. Adivinhe o nome do país que se tornou o maior produtor de soja no mundo.
Sobre a apropriação da água para a fruticultura irrigada, pergunte aos moradores do entorno do Canal da Integração construído pelo então governador do Ceará, Ciro Gomes, o que eles acham da presença das grandes empresas de fruticultura na Chapada do Apodi cearense e o acesso que eles tem sobre aquela água. É que por lá a água tem dono, e não são os moradores locais. Experimente ter que amarrar a si próprio em uma estaca para descer em um canal e conseguir uma lata de água durante a madrugada correndo o risco de ser pego por seguranças e ainda ser acusado de roubo. Nem todos são convidados para o banquete do progresso da agricultura em grande escala e mecanizada do Apodi.
Quero tratar também de outra forma de comercializar/mercantilizar/privatizar a água. É sobre o que vem acontecendo com a administração das distribuidoras de água do nosso país. Desde a Era Collor de Mello, aprofundando-se no “reinado” de Fernando Henrique Cardoso e nos governos petistas, a posse deste serviço pelos estados e municípios vem sendo lentamente desconstruída e repassada para empresas privadas. Não tenho nada contra as empresas privadas, mas água é importante demais para ficar sobre o controle de algumas empresas. Privatizar pode significar privar as pessoas do acesso a um bem natural em muitos casos. Se você não pode pagar a conta da água, você será privado do acesso a ela nas torneiras da sua casa. Empresas privadas precisam pagar funcionários, impostos e ter lucro. E quanto mais lucro melhor para garantir a sobrevivência no mundo cruel dos negócios. É a natureza delas. Goste-se ou não, é assim que funciona. Se você pensa que é diferente, pergunte aos bolivianos sobre a relação nada amigável entre eles e a empresa estadunidense Bechtel que administrou a distribuição da água por lá e causou tamanho revolta com o aumento das tarifas impagáveis pelos mais pobres e o consequente corte da água para as suas casas. Não por acaso, aconteceu a chamada Guerra da Água causando a morte de mais de setenta pessoas nas ruas de Cochabamba no ano 2000. Pode também perguntar aos franceses por que as empresas distribuidoras de água na França, que por décadas foram administras por empresas privadas, passaram a ser reestatizadas em vários municípios de lá, incluindo Paris. No entanto, o Brasil segue o caminho da privatização da água já fracassado em outros países. Por que será?
A linguagem não é neutra. Mas o que há entre a não neutralidade da linguagem e a privatização da água no Brasil? Simples: ela é utilizada a favor da justificativa do repasse das nossas águas para as mãos de multinacionais. Você lerá/verá/escutará cada vez mais que a água é um bem econômico e assim deve ser tratada. Interessante é que nunca se afirma que por isso mesmo ela deva ser administrada pelo Estado e gerar mais dividendos para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes. Outro artifício linguístico é falar em concessão do saneamento básico. Concessão é com-ceder, ceder o que se tem para outrem. No Brasil o governo diz conceder para passar a ideia de que a estatal continuará a pertencer ao governo, mesmo que ela passe a ser administrada por uma empresa privada tirando todo o poder governamental sobre a mesma. Tenta-se fantasiar o boi de cavalo. Será difícil retomá-la para o âmbito governamental em um país onde o mundo privado já domina os governos. Com relação a palavra saneamento, o primeiro lampejo mental para a população em geral é lembrar de esgoto. Quem não quer melhorar a situação do acesso e tratamento dos esgotos brasileiros. Você acredita que as empresas privadas vão sair por aí cavando asfalto para promover o aceso aos esgotos nas nossas favelas? Sejamos sinceros, onde já tem será mantido, onde não tem, não terá por iniciativa delas.
Um outro elemento linguístico utilizado para ajudar a convencer a todos da boa natureza da privatização da água é o discurso da escassez para amedrontar a população. Esta é outra estratégia que vem dando certo. Não que a escassez não exista. Ela é real e mortífera em várias partes do globo. Mas onde não é realidade ou não tão impactante, a escassez tem sido amplificada por parte da mídia. “Ficaremos sem água”, “a água está acabando,” “é preciso economizar água,” “Não desperdice água,” “o desperdício é causado porque a água é gratuita,” etc. Não há no mesmo discurso o chamamento da atenção para o fato de que 70% da água doce no planeta são gastos com irrigação e menos de 10% em uso doméstico. O discurso é tão eficaz, que existem crianças policiando o banho dos pais. Não que não devamos economizar água, longe disso. O problema é culpar o usuário comum quando ele não é o grande vilão da história.
Outro bom exemplo da linguagem a serviço da manipulação é a forma como o atual governo e as mídias encontraram para retratar as negociações para as privatizações das estatais da água. Primeiro era por meio da Parceria Público Privada – PPP. Então surgiu agora o Programa de Parceria de Investimento – PPI. Tudo falácia. No final é o dinheiro público financiando a compra das empresas públicas por empresas privadas e ainda com garantia de lucros nos contratos. Sem essa garantia, os grupos econômicos não consideram a amizade com o governo tão sincera.
O bom e velho BNDES foi acionado pelo governo da vez para ajudar a “democratizar o saneamento” com o PPI. Bondade não tem limite para este Banco de Desenvolvimento. E seus atos bondosos incluem a pressão para que os estados concedam a administração das suas distribuidoras de água para a privatização, digo, concessão (mas é privatização, mesmo). A fila vai começar com a CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro. O BNDES está financiando grupos econômicos que queiram entrar no negócio da água e 18 estados estão na fila para entregar o leite a um bebê faminto.
Mas se engana quem pensa que as multinacionais da água ainda vão chegar. Hoje o Brasil já tem 17 milhões de pessoas, em 12 estados brasileiros, são atendidas na distribuição de suas águas pela Bookfield, uma multinacional canadense. Ela comprou esta “fatia do mercado” da Odebrecht Ambiental. Parece pouco, mas o valor da transação foi de quase 3 bilhões de reais. Não é um mercado para qualquer um, como se vê.
O Ouro Branco, como é chamada a água em contraposição ao título de Ouro Negro dado ao petróleo, é um bom negócio, mas não para as populações carentes. Em um pequeno livrinho chamado O Manifesto da Água (2002), de autoria Riccardo Petrella e em outro livro publicado pela canadense Maude Barlow intitulado O Convênio Azul: a crise global da água e a batalha futura pelo direito a água (2009) [2], as consequências negativas para as comunidades e positivas para as empresas estão descritas com vários exemplos ao redor do planeta. São Paulo conhece bem as negativas quando sofreu um choque com o racionamento provocado pela ideia do lucro primeiro, população depois. É que 49,7% da Sabesp pertencem a empresas privadas. Vários analistas da questão hídrica culparam a empresa por não ter investido na melhoria da infraestrutura por anos, uma das causas do problema. Teoricamente o governo paulista tem maioria de 0,3 para a tomada de decisões. Mas nós todos sabemos como falham as teorias…
O avanço das ondas das novas privatizações vem como um tsunami. O problema é que agora não há mais estatais como Vale do Rio Doce, Embraer, Telebras, Rede Ferroviária, etc. Tudo já foi vendido nos anos noventa. Se é preciso satisfazer a sede dos grupos econômicos, que venha a bebida disponível no momento e esta é a água nossa de cada

Flávio José Rocha da Silva é doutor em Ciências Sociais
http://outras-palavras.net/outrasmidias/?p=494847

Mensagem de Getúlio Vargas (espírito) pela voz de Robson Pinheiro

A carta de suicídio de Getúlio Vargas

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

PAPO DE BANCA - VIVA GETÚLIO VARGAS O BRASIL ESTA DE PÉ

O BRASIL ESTÁ DE PÉ!


Viva Getúlio Vargas! 

"E chegado a hora. Levanta-te e anda povo brasileiro. Ergue- te contra os que traíram tua fé e faltaram às promessas que te fizeram. E anda, marcha para a fim de escolher para o governo homens da sua confiança ".
"O Brasil ainda não conquistou a sua independência econômica." Eles, os grupos econômicos internacionais. .. uniser-ão com os descontentes, daqui de dentro, os eternos inimigos do povo humilde, os que não desejam a valorização do homem assalariado, nem as leis trabalhistas, menos ainda a legislação sobre os lucros extraordinários." "Subvencionarão brasileiros inescrupulosos, seduzirão os ingênuos inocentes ,em nome de um falso idealismo e de uma falsa moralização."
"Os agentes da finança internacional, que pretende manter o nosso pais na situação de simples colônia, exportadora de matérias-primas e compradora de mercadorias industrializadas no exterior." Getúlio Vargas


Frente Popular Getulista de Libertação Nacional!

A CEDAE E DO BRASIL!




Os canalhas Temer, Moreira, Meireles não esperavam essa decisão da justiça federal. 
Os companheiros da APS ( Associação dos Profissionais em Saneamento) da CEDAE, liderado pelo nosso companheiro Vicente Portella, seu presidente, estão dando exemplo. Na rua com manifestações e com ações na justiça para frear esses criminosos que pretendem roubar a empresa e "vender" aos banqueiros estrangeiros.

Todo nosso apoio da Frente Popular Getulista de Libertação Nacional.

CADEIA PARA TEMER E SUA QUADRILHA JÁ!





Todo dinheiro para o sistema financeiro, as grandes corporações liderados pelos banqueiros . As custas de:
Sucatear Universidades, Hospitais, Escolas, Forças Armadas, "Venda" Estatais e terras brasileiras, desemprego de milhões de brasileiros, demissão de servidores publicos, arrocho salarial. Falência de milhares de empresas nacionais na cidade e no campo. Aumento acelerado da miséria. 
Roubo do Pré-Sal, do Niobio, entrega da Base de Lançamento de Foguetes de Alcântara, dos Aeroportos, Portos, Empresas de saneamento, energias e etc.
Fim dos direitos trabalhistas e da previdência social. 
O legislativo, judiciário, o executivo apodreceu. 
Destruição do Estado Nacional,da Pátria .
Cadeia para Temer e sua quadrilha!
Construir um Novo Estado,
Soberano, Democrático, Popular, Unido e Forte.
Frente Popular Getulista de Libertação Nacional.


terça-feira, 8 de agosto de 2017

FRENTE POPULAR GETULISTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL





FRENTE POPULAR GETULISTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL.

LANÇAMENTO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017 NA ALERJ
(ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ)
INICIO 09 HORAS.
BRASIL SOBERANO, POPULAR,DEMOCRÁTICO, UNIDO E FORTE
A Frente Popular Getulista de Libertação Nacional conclama a todos, trabalhadores do campo e da cidade, servidores públicos civis e militares, empresários nacionais do campo e da cidade, homens e mulheres, juventude brasileira, é hora de darmos basta a essa situação que querem submeter nossa pátria, à custa do sacrifício de milhões de brasileiros que morrem nos hospitais sem atendimento, sem saneamento, que recebem educação precária em todos os níveis, dos salários arrochados, do desemprego, da condição semiescrava em que milhares de trabalhadores estão submetidos.
Os anões morais estão no poder, hienas políticas, abutres disputando avidamente as sobras do banquete do grande capital internacional, seus verdadeiros patrões.
Nós da Frente Popular Getulista de Libertação Nacional temos a mais absoluta e inabalável certeza de que o legado Getulista é um caminho para a reconstrução de nosso país. Alicerçados em nosso ideal programático, que em seu primeiro ponto está centrado na anulação de todos os atos do atual desgoverno e todos aqueles anteriores que feriram diretamente a nossa constituição, nossa soberania, os direitos previdenciários, trabalhistas e sociais.
Não poderemos avançar em nossos propósitos sem a retomada urgente de nossas estatais estratégicas. Para o efetivo desenvolvimento do país defendemos uma profunda reforma agrária e urbana, a suspensão imediata das dívidas interna e externa, a estatização do sistema financeiro, a reestruturação do parque industrial brasileiro, através de financiamento direto estatal, o fortalecimento das empresas privadas nacionais industriais e comerciais, o apoio às pequenas e médias propriedades rurais, assim como às grandes propriedades rurais produtivas. Também, o controle das riquezas nacionais, pelo estado, como o nióbio, o urânio e o pré-sal, a reestruturação das forças armadas em defesa de todo o território nacional, principalmente, da Amazônia e do nosso mar, onde esta o pré-sal descoberto pela Petrobrás.
Contatos: frentepopulargetulista@gmail.com
Whastsapp :2198753-1083
FRENTE POPULAR GETULISTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL
Abaixo nossas ideias e propostas de um Brasil novo, soberano, democrático, popular e com justiça social, para a maioria dos brasileiros.
1. Suspensão do pagamento das dívidas externas e interna (com plebiscito popular)
2. Reforma agrária ampla,
3. Eleições diretas em todos os níveis.
4. Anulações de todos os atos dos governos anteriores que afetem a soberania e a independência da econômica do Brasil, os direitos previdenciários e trabalhistas e sociais.
5. Reestatização de portos, aeroportos, estradas, vale do rio doce, light, Embratel, Petrobras, CSN, Usiminas, metro, trens.
6. Estatização do sistema financeiro.
7. Controle e limitação em 10% das remessas de lucros de empresas estrangeiras.
8. Reestruturação e rearmamento das forças armadas, com ênfase na ampliação da defesa de nossas fronteiras, do nosso mar, ar e ocupação efetiva da região amazônica.
9. Investimentos na reestruturação da educação em todos os níveis, com ênfase no desenvolvimento tecnológico e na qualificação profissional.
10. Demarcações definitivas das terras indígenas e quilombolas
11. Reinversão de tecnologias e remessa de lucro de empresas estrangeiras
12. Construção imediata de três milhões de upas, clinicas das famílias e 50 hospitais em cada estado e concurso para os profissionais da área de saúde.
13. Aumento de 100% do salário mínimo extensivo as aposentadorias.
14. Aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço.
15. Salário mínimo para as mulheres “donas de casa” que não possuem renda.
16. Redefinição da política agrária, proibição do uso de sementes transgênicas e seus defensivos.
17. Reestruturação do parque industrial brasileiro, através de financiamento direto estatal.
18. Construções de casas populares, atendendo a demanda habitacional, com a construção de 30 milhões de casas.
19. Aplicações de políticas propositivas para a população negra e indígena
20. Redefinição dos tribunais de justiça com eleição direta de seus membros, de todas as instancias. Controle social de suas ações com limitação de mandatos.
21. Financiamento estatal de campanha. fim da urna eletrônica, voto devera ser impresso ou manual.
22. Fim do foro privilegiado para todos os poderes e prisões especiais para todos os níveis.
23. Democratização dos meios de comunicação, fim dos monopólios.
24. Fortalecimento da cultura nacional e regional.
25. Reforma tributária com taxação de impostos as grandes fortunas.
26. Fortalecimento das empresas privadas nacionais na indústria e comercio.
27. Apoio às pequenas e médias propriedades rurais, assim como as grandes propriedades rurais produtivas.
28. Controle das riquezas nacionais, pelo estado, como nióbio, urânio, e o pré-sal.
29. Concurso público em todas as esferas da união, estados e municípios, fim das contratações privadas.
30. Criações dos Conselhos Populares Getulistas nos locais de trabalho, nas escolas, universidades, nos órgãos públicos, nos bairros, com o objetivo de maior controle popular dos serviços e dinheiro publ
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Requião esmiúça as contas nacionais e revela mentiras, manipulação e a f...





Déficit Bom e Déficit Mau na conta de Meirelles


Roberto Requião[1]
O atual Governo diz apoiar-se firmemente no princípio da austeridade fiscal. Em sua retórica o equilíbrio fiscal é uma regra sagrada, essencial para que fique assegurada a confiança do mercado na recuperação da economia e na retomada do crescimento. Em nome da austeridade o país está comprometido a fazer a maior violência fiscal de toda a história, a saber, o congelamento dos gastos públicos em termos reais para os próximos 20 anos, na forma cristalizada na Emenda Constitucional 95.
 Austeridade, no dicionário de Meirelles, se confunde com equilíbrio orçamentário. Contudo, não obstante o compromisso com a chamada austeridade, o Governo anunciou recentemente um déficit orçamentário da ordem de R$ 139 bilhões só neste ano, com promessa de novo déficit, este de R$ 129 bilhões, para o ano que vem. O que está havendo com a chamada austeridade fiscal? Como explicar que o Governo tenha rompido o pacto de confiança que fez com o mercado, com os jornalões e com a TV Globo, com risco de que todos percam credibilidade no mercado?
A resposta é simples. O Governo faz dois tipos de déficits. O déficit que considera bom e o déficit que considera mau. O déficit mau é quando aplica os recursos oriundos do déficit em politicas de desenvolvimento da infraestrutura e da melhoria de serviços públicos, como saúde, segurança pública e educação. O déficit bom, no entendimento do Governo, é quando o dinheiro proveniente do endividamento público é destinado a pagar juros e rolar o principal da dívida pública. Em outras palavras, é o déficit resultante exclusivamente de agiotagem financeira para alegria dos especuladores amigos de Henrique Meirelles e de Ilan Goldfajn, o presidente do Banco Central que veio do Banco Itaú.
É claro que o déficit considerado bom pelo Governo é péssimo para a sociedade. A dívida pública cresce sem nenhum efeito sobre o crescimento da demanda e o desenvolvimento. Para o povo, é dinheiro literalmente jogado fora. Serve apenas para ampliar o patrimônio dos ricos aplicado em títulos da dívida pública e concentrar renda nas mãos dos milionários, titulares da dívida pública. Isso não é novidade na política econômica brasileira. Novidade é o cinismo como Henrique Meirelles defende essa política com unhas e dentes em nome da promoção da chamada confiança do mercado na retomada do crescimento.
O déficit bom para a sociedade e certamente ruim para Meirelles é o déficit que corresponde a gastos públicos efetivos, gerando demanda na economia, gerando investimento, gerando emprego e gerando mais demanda e mais emprego, num círculo virtuoso. É o que se chama política keynesiana. Foi usada pela primeira vez nos Estados Unidos e na Alemanha, revertendo a Grande Depressão dos anos 30 do século passado nesses dois países. Este déficit é repelido por Meirelles justamente porque ele não está preocupado com o emprego e o desenvolvimento, mas com mecanismos de facilitar o enriquecimento dos especuladores.
Acaso Meirelles não sabe disso? É provável que saiba, porque é do tipo que escolhe os ganhadores do jogo financeiro. Além disso, ele não passa de um contador de banco familiarizado exclusivamente com especulação. Dele não se conhece nenhum trabalho sério na área de economia. Este é o caso também do presidente Michel Temer, que em sua longa vida parlamentar jamais tratou de questões econômicas de fundo. Em consequência, o barco de nossa economia vai sendo tocado de ouvido, ao som de pura ideologia.
Agora suponhamos, apenas para efeito de discussão, se ao menos parte dos R$ 139 bilhões previstos para serem queimados na fogueira da especulação como déficit financeiro fosse direcionada para a economia real! O efeito sobre a dívida pública seria idêntico. Mas a economia, e sobretudo o emprego, sofreria um impacto direto altamente positivo: para atender à nova demanda do setor público, o investimento privado e público começaria a se recuperar e o desemprego logo cairia.
Nada disso seria novidade, insista-se. Novidade, convém enfatizar, é a hipocrisia, a canalhice e os subterfúgios com que o Ministro da Fazenda defende sua política como um caminho de restauração da confiança do mercado na política econômica, que estaria esperando só isso para deslanchar. Novidade é a infinita cara de pau do Governo em relacionar confiança, um fator subjetivo, em retomada física da economia. De tudo isso resulta que, sem nenhuma possibilidade de melhora, milhões de desempregados e subempregados, milhões de subnutridos, milhões de famílias infelizes sentem os efeitos do déficit financeiro “bom” com que Meirelles manipula a sociedade brasileira.
O mestre mundial do déficit financeiro são os Estados Unidos. Eles tiveram elevados déficits fiscal-monetários, mas ao menos reservaram parte deles para a economia real. De fato, depois da crise de 2008, nos sete primeiros anos o déficit acumulado em nome de uma política fiscal de estilo keynesiano foi de 7 trilhões de dólares, com vistas sobretudo a atacar o desemprego. Funcionou. O desemprego baixou para menos de 5%, patamar em que se encontra agora. É verdade que do lado financeiro o banco central americano tenha injetado US$ 16 trilhões no mercado, no mesmo período, para dar suporte a especuladores em crise. Isso não tira o mérito da política fiscal desenhada para atacar o desemprego e o subemprego. Entretanto, tendo feito uma política fiscal ao menos parcialmente correta, o Governo norte-americano, através do FMI, do Banco Mundial e das agências de risco, pressionou duramente para que países em desenvolvimento como o Brasil embarcassem na “austeridade”.
A marcha da hipocrisia financeira de Meirelles não para na falácia da política fiscal. Juntando déficit fiscal com política de gastos da seguridade social, os falsários da Fazenda, a mando de Meirelles, anunciam um déficit “previdenciário” de R$ 402 bilhões para este ano. Trata-se de uma manipulação grosseira dos orçamentos com vistas a justificar a reforma previdenciária. Na realidade, a Previdência não tem déficit. O que existe são gastos constitucionais do sistema de seguridade social totalmente descolados do sistema previdenciário, a cargo do Tesouro.
O déficit apresentado resulta da soma do déficit financeiro exorbitante com os gastos da seguridade que a Constituição impõe sejam cobertos pelo Tesouro. O resto é hipocrisia, má fé, manipulação das contas nacionais. E isso deverá ser enfrentado em momento oportuno com um referendo revogatório das medidas adotados pelo Governo Temer, de forma a restaurarmos as condições para a retomada do desenvolvimento do país sob a bandeira de um novo projeto nacional.
Entretanto, por mais que sejamos tentados a associar a política econômica em curso às pessoas de Meirelles e Temer, devemos buscar suas raízes reais em maior nível de profundidade. Meirelles não é um sujeito mau. Não é um homem vaidoso. Não tem orgulho. Não é dado a mentiras triviais. Apenas encontrou, no círculo de Temer, o mais bem articulado grupo de políticos que conseguiu, como num ato de mágica, ganhar o Palácio do Planalto e impor uma política econômica neoliberal que jamais seria aceita pela sociedade brasileira na hipótese de uma eleição normal.
A sombra que está por trás de Meirelles é a Ponte para o Futuro, o arremedo de programa do Governo Temer a que se deu o nome de Ponte para o Futuro e que efetivamente se constituiu na ponte para o passado em termos de política fiscal, política trabalhista e política previdenciária, entre outras. Jamais na história do país um conjunto tão retrógrado e tão diversificado de medidas governamentais está sendo feito com tamanha velocidade e tamanha ausência de debate no Congresso e na sociedade. Meirelles tem feito seu papel, como xerife da economia e seu explicador, mas o fato é que revela, em todos os campos, um notável desconhecimento das matérias tratadas, atuando apenas na área ideológica.
Sem condições de fazer escolhas pessoais de economia política, já que isso está fora de suas habilidades, Meirelles faz o que sempre soube: atuar como um fiel executivo de banco internacional, o banco de Boston, colocando o Brasil a serviço da financeirização globalizante. O mecanismo mais eficaz para isso é a manipulação da taxa básica de juros, a Selic, que segue a mais alta do mundo, a despeito da queda da inflação. A combinação de alta taxa de juros com déficit público financeiro leva a uma situação explosiva da dívida pública sem qualquer benefício para o setor público e a sociedade brasileira. Aparentemente Meirelles, na sua ingenuidade, não consegue perceber isso. Comprometido a conduzir a economia brasileira até o fim do próximo ano, e talvez além disso, ele é capaz de destruir o Brasil sem se dar conta disso.

 
[1] Roberto Requião é Senador da República no segundo mandato. Foi governador do Paraná por três mandatos, prefeito de Curitiba, secretário de estado, deputado estadual, empresário, agricultor e advogado. É formado em direito e jornalismo com pós graduação em urbanismo e comunicação.

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

O BRASIL ESTA DE PE!


POR UM BRASIL SOBERANO, DEMOCRÁTICO, POPULAR, UNIDO E FORTE.
A Frente Popular Getulista de Libertação Nacional conclama a todos, trabalhadores do campo e da cidade, servidores públicos civis e militares, empresários nacionais do campo e da cidade, homens e mulheres, juventude brasileira, é hora de darmos basta a essa situação que querem submeter nossa pátria, à custa do sacrifício de milhões de brasileiros que morrem nos hospitais sem atendimento, sem saneamento, que recebem educação precária em todos os níveis, dos salários arrochados, do desemprego, da condição semiescrava em que milhares de trabalhadores estão submetidos.
Os anões morais estão no poder, hienas políticas, abutres disputando avidamente as sobras do banquete do grande capital internacional, seus verdadeiros patrões.

Nós da Frente Popular Getulista de Libertação Nacional temos a mais absoluta e inabalável certeza de que o legado Getulista é um caminho para a reconstrução de nosso país. Alicerçados em nosso ideal programático, que em seu primeiro ponto está centrado na anulação de todos os atos do atual desgoverno e todos aqueles anteriores que feriram diretamente a nossa constituição, nossa soberania, os direitos previdenciários, trabalhistas e sociais.
Não poderemos avançar em nossos propósitos sem a retomada urgente de nossas estatais estratégicas. Para o efetivo desenvolvimento do país defendemos uma profunda reforma agrária e urbana, a suspensão imediata das dívidas interna e externa, a estatização do sistema financeiro, a reestruturação do parque industrial brasileiro, através de financiamento direto estatal, o fortalecimento das empresas privadas nacionais industriais e comerciais, o apoio às pequenas e médias propriedades rurais, assim como às grandes propriedades rurais produtivas. Também, o controle das riquezas nacionais, pelo estado, como o nióbio, o urânio e o pré-sal, a reestruturação das forças armadas em defesa de todo o território nacional, principalmente, da Amazônia e do nosso mar, onde esta o pré-sal descoberto pela Petrobrás.
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FRENTE POPULAR GETULISTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL
Abaixo nossas ideias e propostas de um Brasil novo, soberano, democrático, popular e com justiça social, para a maioria dos brasileiros.

1. Suspensão do pagamento das dívidas externas e interna (com plebiscito popular) 
2. Reforma agrária ampla,
3. Eleições diretas em todos os níveis.
4. Anulações de todos os atos dos governos anteriores que afetem a soberania e a independência da econômica do Brasil, os direitos previdenciários e trabalhistas e sociais.
5. Reestatização de portos, aeroportos, estradas, vale do rio doce, light, Embratel, Petrobras, CSN, Usiminas, metro, trens.
6. Estatização do sistema financeiro.
7. Controle e limitação em 10% das remessas de lucros de empresas estrangeiras.
8. Reestruturação e rearmamento das forças armadas, com ênfase na ampliação da defesa de nossas fronteiras, do nosso mar, ar e ocupação efetiva da região amazônica.
9. Investimentos na reestruturação da educação em todos os níveis, com ênfase no desenvolvimento tecnológico e na qualificação profissional.
10. Demarcações definitivas das terras indígenas e quilombolas
11. Reinversão de tecnologias e remessa de lucro de empresas estrangeiras
12. Construção imediata de três milhões de upas, clinicas das famílias e 50 hospitais em cada estado e concurso para os profissionais da área de saúde.
13. Aumento de 100% do salário mínimo extensivo as aposentadorias.
14. Aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço.
15. Salário mínimo para as mulheres “donas de casa” que não possuem renda.
16. Redefinição da política agrária, proibição do uso de sementes transgênicas e seus defensivos.
17. Reestruturação do parque industrial brasileiro, através de financiamento direto estatal. 
18. Construções de casas populares, atendendo a demanda habitacional, com a construção de 30 milhões de casas.
19. Aplicações de políticas propositivas para a população negra e indígena
20. Redefinição dos tribunais de justiça com eleição direta de seus membros, de todas as instancias. Controle social de suas ações com limitação de mandatos.
21. Financiamento estatal de campanha. fim da urna eletrônica, voto devera ser impresso ou manual.
22. Fim do foro privilegiado para todos os poderes e prisões especiais para todos os níveis.
23. Democratização dos meios de comunicação, fim dos monopólios.
24. Fortalecimento da cultura nacional e regional.
25. Reforma tributária com taxação de impostos as grandes fortunas.
26. Fortalecimento das empresas privadas nacionais na indústria e comercio.
27. Apoio às pequenas e médias propriedades rurais, assim como as grandes propriedades rurais produtivas.
28. Controle das riquezas nacionais, pelo estado, como nióbio, urânio, e o pré-sal.
29. Concurso público em todas as esferas da união, estados e municípios, fim das contratações privadas.
30. Criações dos Conselhos Populares Getulistas nos locais de trabalho, nas escolas, universidades, nos órgãos públicos, nos bairros, com o objetivo de maior controle popular dos serviços e dinheiro publ
Frente Popular Getulista de Libertação Nacional.

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segunda-feira, 31 de julho de 2017

conserto para uma voz

Villa Lobos - Bachianas Brasileiras 5 - Aria

A CEDAE É DO BRASIL! VENDER A CEDAE É CRIME DE LESA-HUMANIDADE








A CEDAE É DO BRASIL!


VENDER A CEDAE É CRIME DE LESA-HUMANIDADE.


SANEAMENTO NÃO É NEGOCIO, COMMODITY. 

O SANEAMENTO É ESSENCIAL A VIDA.


CADEIA PARA OS CRIMINOSOS, TEMER E SUA QUADRILHA!


"As críticas mostram que o “diagnóstico” trata os serviços públicos de saneamento básico como mercadorias e a água, como commodity, desconsiderando o caráter essencial à vida e ao bem-estar da população, caracterizando o setor meramente como um ambiente de negócios."
"A experiência internacional com a privatização dos serviços de água e esgoto é bastante negativa. As políticas adotadas por diferentes países têm sido a da reestatização dos serviços, ou seja, o contrário do que o governo federal pretende praticar no Brasil"


A “venda” com 80% de financiamento do BNDES. O apetite das corporações estrangeiras. A disputa pelos maiores aquíferos do mundo. Os riscos ao ambiente e à universalização dos serviços
Um estudo detalhado do Dieese | Imagem de capa: João Zinclair
O governo federal está empreendendo um amplo programa de privatizações, o Programa de Parcerias de Investimento (PPI) (1), que abrange diversas companhias estaduais de saneamento e poderá ser uma ameaça à universalização desses serviços no Brasil. Na contramão do que vem ocorrendo em diversos países, onde há uma tendência generalizada de reestatização desses serviços, o governo brasileiro tem acenado com incentivos para que o setor privado adquira o controle das maiores empresas de saneamento do país.

Há grandes chances de a operação do setor recair sobre empresas estrangeiras. Grupos chineses, japoneses, franceses, canadenses, entre outros, têm demonstrado bastante interesse em adquirir ativos do setor de infraestrutura do Brasil, sobretudo nos setores de saneamento e energia elétrica.
Para atrair a iniciativa privada e o capital estrangeiro, o governo admite a necessidade de alterações no atual modelo de regulação da economia brasileira. Nesse sentido, o PPI tem como objetivo principal designar ao Estado o papel de “regulador” e acabar com qualquer “entrave burocrático”, inclusive ambiental, para a transferência de empresas estatais para a iniciativa privada.
Esta Nota Técnica tem como objetivo apresentar os principais elementos envolvidos no processo de privatização do setor de saneamento em curso no Brasil. Inicialmente são apresentadas as medidas do programa de privatização. Na sequência, são feitas algumas breves considerações sobre o papel vital da água, e, por conseguinte, do caráter estratégico para o desenvolvimento social e econômico do país. A experiência internacional, com a reestatização dos serviços de saneamento, e a nacional, com o setor privado, são os temas da terceira e quarta seções, respectivamente. Ao final, alguns apontamentos sobre o assunto.

O programa de privatização do saneamento no Brasil



O governo federal lançou, em setembro de 2016, o Programa de Parceria do Investimento (PPI), que normatiza o processo de concessões e privatizações para os próximos anos (2). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficará encarregado de formar e participar do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep), de natureza privada, cuja finalidade será estruturar e moldar as parcerias com a iniciativa privada e programas de desestatização, atuando junto a qualquer órgão ou entidade da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A Resolução nº 4, editada pelo Conselho do PPI também em setembro do ano passado, “opina pela qualificação de empreendimentos públicos estaduais de saneamento por meio de contratos de parceria com o setor privado”. Até 80% dos investimentos feitos pela iniciativa privada nessas parcerias poderão ser financiados pelo BNDES. Na Resolução são apresentadas as datas estimadas para o edital e o leilão de três empresas estaduais de saneamento: Cedae (RJ), Cosanpa (PA) e Caerd (RO) têm edital previsto para o segundo semestre de 2017 e leilão marcado para o primeiro semestre de 2018.
Em 7 de março desse ano, foram anunciados mais 55 projetos do PPI, entre eles a desestatização de outras 14 empresas estaduais de saneamento. A desestatização da Depasa (Acre), Caesa (Amapá), Casan (Santa Catarina), Casal (Alagoas), Cagece (Ceará), Caema (Maranhão), Cagepa (Paraíba), Compesa (Pernambuco), Caern (Rio Grande do Norte) e Deso (Sergipe) tem previsão de leilão para o primeiro semestre de 2018; Embasa (Bahia), Agespisa (Piauí), ATS (Tocantis) e Cosama (Amazonas), para o segundo semestre de 2018.
Importante mencionar que alguns governadores, como, por exemplo, Rui Costa, da Bahia (SECOM, 2016), e Camilo Santana, do Ceará (O POVO, 2017), têm afirmado que não há interesse em privatizar as empresas estaduais de saneamento, ainda que elas estejam listadas no programa. Essa situação coloca dúvidas quanto à própria operacionalização do programa de privatizações, uma vez que o plano é federal, as empresas são estaduais e a concessão dos serviços de água e esgoto é municipal.
Segundo o BNDES, 20 consórcios estão pré-qualificados e aptos a participar do lote de editais para a contratação dos estudos para os processos de parcerias e desestatização. Todos os valores propostos pelos consórcios vencedores dos leilões já efetuados para a contratação dos estudos foram bastante inferiores aos valores iniciais apresentados pelo BNDES – os valores das propostas de estudos para a Compesa (PE) e a Deso (SE), por exemplo, ficaram em menos de 70% do valor inicial. Quanto ao perfil das empresas que compõem os consórcios qualificados, em muitos casos, guardam, há muito tempo, relação estreita com os grandes grupos privados do mercado de saneamento e já modelaram concessões para eles. Esses dois aspectos levantam questões sobre a imparcialidade, a possibilidade de custos adicionais futuros e a própria viabilidade de tais estudos.
É preciso ainda considerar os desdobramentos do processo de renegociação das dívidas dos estados com a União (Lei Complementar nº 156/2016, antigo PLP 257 (BRASIL, 2016b); o Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016, antes PEC 241/2016 (BRASIL, 2016c)) e; o “Plano de recuperação fiscal para os estados” (Lei Complementar nº 159/2017, antigo PLP 347), que prevê a privatização de ativos estaduais como contrapartida para o recebimento de ajuda financeira da União, como é o caso da Cedae, no Rio de Janeiro. Em 20 de fevereiro de 2017, a Assembleia Legislativa do RJ aprovou o projeto de lei enviado pelo Executivo para autorizar a venda de ações da empresa como contrapartida para viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões do governo federal ao estado.
A política federal de privatização para o setor tem como base, ao que parece, somente um “estudo”, elaborado recentemente pela Casa Civil da presidência da República, denominado “Diagnóstico Saneamento”. No documento, o governo federal faz uma avaliação setorial e propõe 13 medidas para adequar o setor ao programa de privatização em curso. A Tabela 1, a seguir, apresenta, de forma resumida, as 13 propostas do governo federal para o setor de saneamento no Brasil.

Apesar de não estar publicado em nenhum sítio oficial, o documento, cujo formato é de apresentação, teve ampla repercussão e foi alvo de severas críticas por parte de importantes instituições e especialistas do setor.
Em síntese, as críticas mostram que o “diagnóstico” trata os serviços públicos de saneamento básico como mercadorias e a água, como commodity, desconsiderando o caráter essencial à vida e ao bem-estar da população, caracterizando o setor meramente como um ambiente de negócios. As propostas são orientadas exclusivamente para estimular e garantir a participação da iniciativa privada. Além disso, o material apresenta um perfil do setor a partir de dados do Instituto Trata Brasil, organização mantida por fornecedores de materiais e equipamentos e operadores privados da área de saneamento básico, em vez de dados oficiais disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações do Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades.
O diagnóstico também desconsidera o principal instrumento de planejamento da área do saneamento básico do país, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), elaborado com a participação da sociedade e aprovado pelos Conselhos Nacional da Saúde, do Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e das Cidades, instâncias de controle social, formadas por representantes da sociedade civil e do poder público (MORAES, 2017).
Outra questão é que o documento propõe que todas as decisões sejam tomadas no nível nacional, o que sobrecarregará a ANA na questão de regulamentações e capacitações técnicas, desprestigiando os órgãos estaduais de regulação do setor. As populações mais vulneráveis também serão penalizadas, pois é proposta a cobrança de tarifa pela disponibilização de infraestrutura, situação em que o prudente seriam campanhas de conscientização e assessoria técnica para que os cidadãos fizessem a ligação às redes coletoras.
Por fim, importante mencionar que o programa de privatização não prevê nenhum tipo de consulta à sociedade, como a realização de audiências públicas, imprescindíveis nas regiões onde o governo pretende privatizar os serviços de saneamento. Nesse sentido, audiências públicas têm sido provocadas pelos movimentos sindical e social nas assembleias legislativas de vários estados, como em Sergipe (16/02/2017), no Piauí (07/03/2017), Pará (17/03/2017) e Maranhão (22/03/2017). Além disso, o programa não faz nenhuma menção aos trabalhadores das empresas que poderão ser privatizadas. A falta de uma diretriz para os empregados dessas companhias tem gerado grande incerteza e apreensão para os trabalhadores e suas famílias, sobretudo diante de uma conjuntura de recessão econômica e aumento das taxas de desemprego.

A água como recurso vital e estratégico


A água é um recurso natural renovável e esgotável, imprescindível à sobrevivência dos seres vivos e ao desenvolvimento humano, que possui, portanto, valor social e estratégico ilimitado e não pode ser tratado como simples mercadoria.
O saneamento básico está diretamente relacionado à conservação dos recursos hídricos. Em 2010, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o saneamento básico como direito humano. A resolução atestou a natureza distinta do saneamento em relação à água potável, mas manteve os direitos juntos (ONU BRASIL, 2016).
Os serviços de abastecimento de água e esgoto integram um conjunto de medidas que visam promover a saúde e a qualidade de vida da população. O esgotamento sanitário possui forte correlação com o controle de endemias, e, portanto, tem papel central em diversas políticas de saúde pública. Nesse sentido, a gestão dos recursos hídricos a partir de uma ótica das bacias hidrográficas pode contribuir para a otimização de diversas políticas públicas, entre elas, as de despoluição dos rios. Segundo estudos da Organização das Nações Unidas (ONU), uma criança morre no mundo a cada 2,5 minutos devido a problemas relacionados com a falta de água potável e ao saneamento ineficiente. Segundo estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), para cada R$ 1,00 investido em saneamento, há uma economia de R$ 4,00 em saúde. Assim, os efeitos do aumento da oferta de saneamento básico são um forte vetor de desenvolvimento para os cidadãos mais vulneráveis (HELLER; CASTRO, 2013).
A água é um recurso finito e escasso. De acordo com o Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos (2015), até 2050, é previsto aumento de 55% na demanda hídrica mundial em razão da crescente demanda do setor industrial, dos sistemas de geração de energia e do consumo doméstico. Ainda segundo o relatório, os lençóis freáticos estão baixando e a estimativa é que cerca de 20% dos aquíferos do mundo inteiro estejam em situação de sobre-exploração. Nesse aspecto, cabe lembrar que o Brasil possui dois dos maiores aquíferos do mundo: o Guarani e o Saga (Sistema Aquífero Grande Amazônia).
Segundo as Nações Unidas, o acesso à água potável e ao saneamento é um direito humano, mas a limitada implementação global desses serviços tem impacto desproporcional, em particular sobre os pobres, mulheres e crianças. Além disso, a água é essencial na maioria dos processos produtivos, inclusive nos que envolvem alimentos, energia e manufaturados. Entretanto, a maioria dos modelos econômicos não atribui valor aos serviços essenciais prestados pelos ecossistemas de água doce, levando muitas vezes à utilização não sustentável dos recursos hídricos e à degradação desses ecossistemas.
Políticas e ações de vital importância para o desenvolvimento sustentável podem ser fortalecidas (ou enfraquecidas) por meio da água, como os processos de desenvolvimento regional e da agricultura familiar, para a distribuição de renda e também para a manutenção das populações no campo.
Atender às crescentes demandas de energia gerará aumento da pressão sobre os recursos hídricos, com repercussões sobre outros usuários, como a agricultura e a indústria. Até 2050, a agricultura precisará produzir globalmente 60% a mais de alimentos, 100% a mais nos países em desenvolvimento. Entre 2000 e 2050, é previsto aumento de 400% da demanda global de água pela indústria manufatureira, o que afetará todos os outros setores, com a maior parte desse aumento em economias emergentes e em países em desenvolvimento, como o Brasil. Nesse sentido, a competição entre “usos” e “usuários” da água perpetua desigualdades e aumenta o risco de conflitos (ONU, 2015).
Diversas pesquisas têm apontado a escassez de água como uma das principais causas da tensão no Oriente Médio, no norte da África e na Ásia (AHMED, 2015). No caso do Brasil, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), entre 2005 e 2014, houve aumento significativo dos conflitos pela água no campo.
A Tabela 2, a seguir, apresenta o número e tipo de conflitos pela água no campo no Brasil de 2005 a 2014.

Em 10 anos, foram registrados 758 conflitos envolvendo mais de 322 mil famílias. Dos 758 casos registrados, 346 tinham relação com uso e preservação da água, 325 com instalação de barragens e açudes e 86 eram referentes à apropriação particular de áreas em que água é considerada de bem comum (CPT, 2015).
Devido à interdependência dos rios, conflitos pela água podem ocorrer inclusive entre estados e municípios, como no caso da disputa entre São Paulo e Rio de Janeiro pela utilização da água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, durante a crise hídrica de 2014.
A água também é um elemento de importância central nas estratégias de disputa pela apropriação e pelo domínio dos recursos naturais no mundo. Grandes corporações transnacionais, organizações não governamentais e gestores globais operam em escala mundial, articulando os interesses dos gestores técnicos que se atribuem a tarefa de “melhorar a eficácia do aproveitamento da água” e dos empresários interessados no processo de privatização deste recurso natural (BRUCKMAN, 2015).
Ou seja, deve-se considerar que o interesse das grandes corporações vai além da aquisição das empresas públicas de saneamento, quer dizer, é parte de uma estratégia de apropriação das fontes dos recursos hídricos, como, por exemplo, os aquíferos Guarani e Saga, mencionados anteriormente.
Portanto, a gestão dos serviços de água ultrapassa o caráter financeiro e econômico. Ela deve ser entendida como direito intrínseco ao ser humano. Nos últimos anos, diversas cidades do mundo têm despertado para essas questões, sobretudo após traumáticas experiências de privatizações. Em muitas localidades, a alternativa encontrada foi a reestatização dos serviços, como será visto a seguir.

A experiência internacional de reestatização dos serviços de saneamento



A experiência internacional com a privatização dos serviços de água e esgoto é bastante negativa. As políticas adotadas por diferentes países têm sido a da reestatização dos serviços, ou seja, o contrário do que o governo federal pretende praticar no Brasil.
Em 2015, foi publicado o estudo Our public water future: the global experience with remuncipalization (LOBINA, KISHIMOTO e PETITJEAN, 2015), que apresenta um levantamento de 235 casos de reestatização dos serviços de abastecimento de água e saneamento em 37 países, a maioria desenvolvidos (184 casos) (3). A principal justificativa para a retomada dos serviços pelo poder público é a constatação de problemas na gestão privada da água, que vão desde a falta de investimento em infraestruturas até o aumento das tarifas e danos ambientais.
A maioria dos casos de reestatização ocorreu por meio da rescisão de contratos. Ou seja, os contratos privados revelaram-se tão lesivos que os municípios resolveram reestatizar os serviços, apesar da possibilidade de ter que indenizar as empresas. Segundo o estudo, o país com maior número de reestatização dos serviços é a França (94 casos), seguida pelos Estados Unidos (58), Espanha (14) e Alemanha (9). Na América Latina foram registrados casos na Argentina (8), Uruguai (1), Bolívia (2), Equador (1), Colômbia (2), Venezuela (2) e Guyana (1). No Brasil, também já ocorreram casos de reestatização, conforme será apresentado na próxima seção.
A Figura 1 apresenta um mapa com o número e a localização das cidades que reestatizaram os serviços

A França é o país com a mais longa história de privatização da água e também a sede das maiores multinacionais do setor, como os grupos Veolia e Suez. Não por acaso, o país apresenta tantos casos de reestatização. Na França, a maior parte dos munícipios aguardou o fim dos contratos com a iniciativa privada para reestatizar os serviços. Há expectativa de que muitas outras cidades optem pela reestatização naquele país, uma vez que um grande número de contratos está para terminar nos próximos anos.
Para os autores do estudo, as parcerias público-público podem contribuir para o processo de reestatização, como os que ocorreram na França e na Espanha. E isso pode envolver inclusive governos de diferentes países, como é o caso de Moçambique, que fechou uma parceria sem fins lucrativos com uma empresa pública holandesa de água.
Uma das mensagens deixadas no resumo executivo do estudo é exatamente que os agentes políticos evitem a privatização e as parcerias público-privadas, pois, além de não resultarem nas prometidas gestões mais eficientes e em inovações, têm trazido efeitos negativos no longo prazo para comunidades locais e governos. Uma vez assinado o contrato, a rescisão é dificultada pelo risco de pagamento de indenizações multimilionárias. Mesmo assim, muitos desses casos demonstraram que rescindir um contrato privado é possível e menos oneroso do que sustentar a privatização no longo prazo (LOBINA; KISHIMOTO; PETITJEAN, 2015a).
Reestatização
A privatização da água em Berlim aconteceu em 1999, quando a empresa pública Berlinwasser Holding AG (BWH) vendeu, por 1,7 bilhão de euros, 49,9% das ações ao consórcio RWE e Veolia (Francesa). O contrato garantia ao consórcio o direito de controlar a gestão da companhia por meio da nomeação dos diretores executivo e financeiro. O contrato também garantia retorno de 8% sobre o capital investido pelos acionistas privados. Com o passar dos anos, o consórcio foi reduzindo investimentos e aumentando as tarifas, que cresceram mais de 35% em menos de cinco anos.
O contrato era muito impopular e a reestatização se tornou parte dos programas de três dos quatro partidos políticos da cidade. Assim, em abril de 2012, o governo municipal de Berlim comprou as ações detidas pela RWE e, em setembro de 2013, as ações da Veolia, desembolsando cerca de 1,3 milhão de euros, recurso esse a ser cobrado nas tarifas durante 30 anos. Os elevados custos dessa retomada da gestão pelo setor público recaíram, portanto, sobre a população usuária do serviço.
Em Paris, a gestão do abastecimento de água foi transferida para duas empresas privadas em 1987, a Veolia e a Suez, cada uma delas com cobertura sobre cerca de metade da cidade, por meio de contratos de concessão de 25 anos. A partir dos anos 2000, os contratos passaram a ser alvo de diversas críticas, entre as quais, a falta de transparência financeira da concessão. Os preços cobrados eram entre 25% e 30% superiores aos custos registrados na prestação dos serviços.
A reestatização dos serviços de água de Paris ocorreu em janeiro de 2010, com o fim dos prazos dos contratos de concessão. Logo, constituiu-se um novo operador público municipal chamado Eau de Paris e então foi possível reduzir as tarifas em 8%.
Em Atlanta, nos EUA, o sistema de água foi privatizado em 1999, via contrato de concessão feito por mais de 20 anos com a United Water, também subsidiária do grupo Suez. Entretanto, nos quatro primeiros anos, a empresa demitiu metade da força de trabalho, a qualidade dos serviços prestados caiu e as tarifas aumentaram. Devido à continuidade do péssimo serviço prestado, a Câmara Municipal de Atlanta resolveu rescindir o contrato em 2003, 16 anos antes do prazo estipulado.
Em suma, a privatização dos serviços de saneamento não teve o resultado esperado em várias cidades do mundo. Ao contrário, as experiências de privatização levaram a diversos problemas, como o aumento extraordinário das tarifas, a baixa qualidade dos serviços e a falta de transparência dos contratos. A reestatização dos serviços tem sido a principal estratégia adotada diante desses problemas.

A experiência nacional com a privatização do saneamento no Brasil



De acordo com a Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), a iniciativa privada opera os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário em 316 municípios de 18 estados no Brasil. No total, são 258 contratos de prestação de serviços, distribuídos em 133 concessões plenas, 28 parciais, 15 parcerias público-privadas (PPPs), 3 locações de ativos e 1 subdelegação de serviços. Além disso, existem outros 78 contratos de assistência técnica. A estimativa da Abcon (2016) é que, nesses contratos, os serviços prestados atinjam 31,11 milhões de pessoas. Segundo o Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon), somente seis empresas concentram em torno de 95% dos negócios privados, são elas: OAS, GS Inima, Odebrecht Ambiental, Águas do Brasil, Aegea e Cab Ambiental.
Importante destacar que tem crescido a participação de grupos estrangeiros no setor no país. Recentemente, o grupo japonês Itochu adquiriu 49% da participação da Queiroz Galvão na concessionária Águas do Brasil; o fundo de investimento canadense Brookfield comprou os ativos da Odebrecht Ambiental, a maior empresa privada do setor no país; e o fundo de investimento GIC de Cingapura elevou a participação no grupo Aegea.
Conforme exposto anteriormente, o aumento dos casos de reestatização dos serviços de fornecimento de água e esgoto em diversas cidades do mundo está diretamente ligado à ocorrência de problemas na prestação dos serviços pelas empresas privadas. No Brasil não é diferente. Independente do modelo privado de gestão que seja utilizado, inúmeros são os casos de deficiência nos serviços prestados por essas empresas.
A seguir são descritos quatro casos de prestação dos serviços pela iniciativa privada no Brasil: (1) uma PPP celebrada entre o governo de Pernambuco, Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e a Odebrecht Ambiental; (2) uma concessão parcial entre a Odebrecht Ambiental e a Saneatins, para atendimento das maiores cidades do Tocantins; duas concessões plenas, (3) uma entre a prefeitura de Manaus e a Manaus Ambiental (parceria entre os grupos Águas do Brasil e Solví) e (4) outra em Itu, no estado de São Paulo, entre a prefeitura e a Concessionária Águas de Itu.
Em 2013, o governo de Pernambuco assinou contrato de PPP entre a Compesa e a Odebrecht Ambiental, com o objetivo de universalizar os serviços de esgotamento sanitário em 15 municípios (14 da Região Metropolitana do Recife e a cidade de Goiana, na região da Mata Norte), previsto para 12 anos. A PPP tem como meta aumentar a coleta de 30% para 90% e o tratamento de 10% para 100% do esgoto coletado nesses municípios. O contrato tem prazo de 35 anos e prevê investimentos na ordem de R$ 4,5 bilhões (CAMAROTTO, 2013).
No entanto, recentemente, o corpo técnico do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) divulgou estudo que constatou diversas irregularidades na PPP. Apesar de dois anos de atraso no cronograma de obras, a parceira privada não teve a receita diminuída. De acordo com o contrato, a Odebrecht Ambiental recebe de contrapartida da Compesa 86,5% do que a estatal pernambucana recolhe nos locais atendidos pela PPP, algo em torno de R$ 15,0 milhões por mês. Ainda de acordo com o TCE, a Odebrecht Ambiental deveria ter construído e entregue cinco novas estações de tratamento nos últimos três anos, mas apenas uma dessas teve a obra iniciada (BARBOSA, 2016).
Em Tocantins, problemas no acordo firmado entre o governo do estado e a Odebrecht Ambiental levaram à suspensão do contrato e à retomada dos serviços pela Agência Tocantinense de Saneamento (ATS). Entre 2013 e 2015, foram instauradas duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para investigar a Saneatins/Odebrecht Ambiental com a finalidade de analisar, entre outros pontos, a diferenciação nas cobranças dos serviços nos municípios atendidos pelo consórcio, além da metodologia para aferição do valor da tarifa e problemas na operação da venda da Saneatins para a Odebrecht Ambiental (MEDEIROS, 2013).
Com a suspensão das CPIs da Saneatins na Assembleia Legislativa de Tocantins, o Ministério Público Estadual (MPE) determinou a abertura de cinco procedimentos investigativos de supostas práticas lesivas ao consumidor. Entre as possíveis irregularidades estariam aumento das tarifas de água e esgoto, cobrança abusiva de instalação de equipamentos nas residências, destruição de ruas para instalação de equipamentos sem os devidos reparos, cobrança de tarifa mínima em contas suspensas, classificação de consumidores residenciais como consumidores industriais, entre outros (Conexão TO). Cabe destacar que apenas do Programa Saneamento para Todos, do Ministério das Cidades, com financiamento da Caixa Econômica Federal, foram repassados mais de R$ 500 milhões para que a Saneatins universalizasse a coleta e o tratamento de esgoto no estado.
Diante de todos esses problemas, os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto de 78 municípios do Tocantins, que vinham sendo mantidos pela Saneatins, passaram a ser realizados pela ATS. Desde maio de 2013, a Agência assumiu a operação dos serviços de saneamento, conforme Protocolo de Intenções ajustado em agosto de 2010 entre a Saneatins e o governo daquele estado (TOCANTINS, 2017). Apesar disso, conforme mencionado anteriormente, a ATS é das empresas listadas no programa de desestatização do PPI.
Em Manaus, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário também são administrados pela iniciativa privada. Desde maio de 2012, a Manaus Ambiental é responsável por tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto na capital amazonense.
A Manaus Ambiental, empresa do grupo Águas do Brasil e Solví, substituiu a também privada Águas do Amazonas, empresa que assumiu os serviços em 2000, depois que a Suez (empresa francesa) venceu o leilão da Manaus Saneamento (subsidiária da Companhia de Saneamento do Amazonas – Cosama). A antiga concessionária deveria fazer investimentos e melhorias no sistema de abastecimento, mas não houve evolução satisfatória e a população continuou sofrendo com a falta de água. Em 2007, foi feita uma repactuação para dar à empresa nova oportunidade de fazer os investimentos necessários em Manaus. No entanto, não houve melhora e, em maio de 2012, a Águas do Amazonas foi substituída pela Manaus Ambiental na operação dos serviços.
Em abril de 2012, foi anunciada a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Manaus, para que os vereadores investigassem o fornecimento e a distribuição de água e o contrato da prefeitura com a empresa Águas do Amazonas. No entanto, as queixas em relação às empresas que administram os serviços de água e esgotamento sanitário ainda continuam. Essa situação ocorre tanto em comunidades periféricas como nos bairros mais centrais da cidade.
Em Itu, São Paulo, onde a gestão do saneamento básico era privada desde 2007, a prefeitura decretou intervenção em junho de 2015 e encerrou o contrato de concessão. Após 10 anos de gestão privada, a Câmara Municipal criou, em janeiro de 2017, a Companhia Ituana de Saneamento (CIS) e devolveu ao poder público a administração do saneamento básico no município. O objetivo é adotar medidas para evitar a repetição da crise que levou a cidade a um profundo e longo racionamento de água, durante fevereiro de 2014 a janeiro de 2015 (ASSEMAE, 2017).
O principal motivo que levou ao rompimento com a gestão privada em Itu foi o não cumprimento dos investimentos previstos em contrato. Além disso, auditoria realizada na concessionária revelou várias irregularidades na prestação do serviço, desde aumento abusivo de tarifa a sucateamento de equipamentos e instalações.
Esses exemplos realçam que o serviço prestado pela iniciativa privada no país não conseguiu se mostrar melhor tampouco mais econômico do que o serviço oferecido pelas concessionárias públicas, como sustentam os argumentos em prol da privatização. As concessionárias privadas de saneamento não demostraram ser mais eficientes na prestação dos serviços, bem como não conseguiram atender aos usuários de forma adequada e satisfatória.
Considerações finais
Esta Nota procurou apresentar os diferentes elementos envolvidos no processo de privatização do setor de saneamento, em curso no país. Até março, já haviam sido incluídas 17 companhias estaduais de saneamento no PPI. Apesar da relevância do assunto, não se tem conhecimento, no entanto, de nenhum estudo mais elaborado que apresente argumentos consistentes e dê sustentação a tal política. Além disso, o plano de privatização não contempla nenhum mecanismo de consulta à sociedade.
  1. A partir do que se demonstrou neste trabalho, é possível elencar um conjunto de questionamentos e críticas ao programa.
  2. A política de privatização não leva em conta o caráter essencial do setor, e o acesso à água e ao saneamento como direito humano, conforme reconhecido pelas Nações Unidas. Trata a questão meramente como negócio.
  3. Desconsidera a importância estratégica do setor: os impactos em termos de saúde pública, na interação entre rios e bacias hidrográficas e o cuidado na utilização dos aquíferos, num contexto de sobre-exploração das fontes hídricas e de aumentos de conflitos devido à escassez de água em várias regiões do mundo, inclusive no Brasil.
  4. Não há evidências concretas de que as empresas privadas prestam serviço melhor do que as públicas. O que se observa em nível mundial é uma tendência de reestatização dos serviços devido a sérios problemas com os prestados pela iniciativa privada. E no Brasil não é diferente – a inserção privada tem se mostrado muito mais como problema do que como solução. Devido à finalidade estritamente econômica das empresas privadas, estas ofertam serviço somente a quem pode pagar, o que dificulta ainda mais o alcance da universalização dos serviços de saneamento no país.
  5. Contratos com a iniciativa privada podem envolver a ocorrência de custos adicionais, como aqueles decorrentes de processos de investigação, renegociação ou até rescisão dos contratos, o que impacta as tarifas e reduz os recursos disponíveis para a universalização dos serviços.
  6. A redução da presença do Estado no setor diminui, por si só, a capacidade do controle social, aumentando os riscos de impactos ambientais e sociais.
Diante do exposto, é imperativo que a sociedade participe desse processo. Para tanto, é necessário, de um lado, suspender a atual política de privatização do setor, e de outro, desenvolver mecanismos/canais de consulta social em nível nacional e regional, aprofundando as discussões iniciadas no Plansab. Ao longo desse processo, o mais prudente seria concentrar os poucos recursos disponíveis para o setor no fortalecimento dos serviços prestados pelas concessionárias públicas do país.
1. O PPI foi definido pela Lei 13.334/2016 (BRASIL, 2016a).
2. O PPI (Lei 13.334/2016) abrange diversos setores da área de infraestrutura e, ao que tudo indica, deverá se sobrepor ao PAC como política de Estado para os setores de infraestrutura no país.
3. O estudo utiliza a palavra “remunicipalization”, uma vez que as concessões são municipais. No entanto, aqui utilizaremos o termo “reestatização”, por entendermos ser mais adequado devido à possibilidade de maior abrangência, uma vez que apesar de a concessão ser municipal, os serviços podem ser operados por empresas regionais, como no caso das empresas estaduais aqui no Brasil.
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